Guia Atualizado Dezembro 2025

Lei das Bets 2025: Regulamentacao de Apostas no Brasil

Lei 14.790/2023 explicada: 189 plataformas autorizadas, R$30 milhoes por licenca, seus direitos e obrigacoes

Lei 14.790/2023: Pontos Essenciais

1. Apostas Online Sao Legais no Brasil

Desde 1o de janeiro de 2025: 100% legal se usar plataforma autorizada

Requisitos para legalidade:

  • Obrigatorio Plataforma tem licenca da SPA/MF (189 autorizadas)
  • Obrigatorio Dominio .bet.br
  • Obrigatorio Voce tem 18+ anos
  • Obrigatorio Aposta de territorio brasileiro

Ilegalidades:

  • Multa R$5.000-50.000 Apostar em site nao autorizado
  • Ilegal Usar VPN para mascarar localizacao
  • Crime Menores de 18 apostarem

2. R$ 30 Milhoes e o Custo da Licenca

  • Outorga: R$ 30 milhoes
  • Validade: 5 anos
  • Renovacao: Mais R$ 30 milhoes

Comparacao internacional:

  • Brasil: R$ 6 mi/ano
  • UK: ~R$ 90.000/ano (67x mais barato)
  • Portugal: ~R$ 1 milhao (30x mais barato)

Brasil tem uma das licencas mais caras do mundo.

3. Apenas 189 Plataformas Autorizadas

Antes de 2025: ~2.000-3.000 sites operando

Dezembro 2025: 189 autorizadas pela SPA/MF

Taxa de aprovacao: ~6-9% (rígido)

Grandes nomes autorizados:

  • Autorizada Pixbet (Portaria 806/2025)
  • Autorizada BetPix365 (Portaria 668)
  • Autorizada Bet365
  • Autorizada Betano, Superbet, KTO

Metodos de Pagamento e Tributacao

4. Cartao de Credito Proibido

Lei 14.790/2023, Art. 19:

"E vedado o uso de cartao de credito para realizacao de apostas de quota fixa."

Metodos permitidos:

  • Sim PIX
  • Sim TED/DOC
  • Sim Cartao de debito
  • Sim Cartao pre-pago

5. Tributacao: 30% Sobre Ganhos

Lei 14.790, Art. 31:

  • Premios ate R$ 2.112/mes: isentos
  • Acima de R$ 2.112/mes: 30% de IR retido na fonte
Exemplo: Ganhos de R$ 5.000 no mes. Faixa tributavel: R$ 2.888. Imposto: R$ 866,40 (30%). Voce recebe: R$ 4.133,60.

Quem recolhe: Plataforma desconta automaticamente

Seus Direitos Como Apostador

💬

Suporte 24/7 em Portugues

Todas plataformas autorizadas devem oferecer atendimento em portugues, 24 horas por dia.

🔒

Protecao de Dados (LGPD)

Seus dados pessoais protegidos por lei. Direito a exclusao e portabilidade.

💰

Saque Garantido

Plataformas nao podem reter ganhos legitimos. Prazo maximo: 7 dias uteis.

⚠

Jogo Responsavel

Ferramentas obrigatorias: limites de deposito, autoexclusao, reality check.

Como Verificar se Plataforma e Legal

1

Acesse o Site Oficial

Va em gov.br/fazenda e navegue ate SPA (Secretaria de Premios e Apostas).

2

Busque "Operadores Autorizados"

Baixe o PDF oficial com lista atualizada (publicada mensalmente).

3

Verifique Nome ou CNPJ

Busque o nome da plataforma ou CNPJ na lista oficial.

4

Confirme Dominio .bet.br

Plataformas regulamentadas devem usar dominio .bet.br

Atencao: Se a plataforma NAO esta na lista oficial da SPA/MF, NAO aposte nela. Voce perde protecao legal e pode ser multado.

Aposte em Plataformas Autorizadas

Pixbet, BetPix365 e Bet365 possuem autorizacao oficial da SPA/MF. Aposte com seguranca juridica.

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